Termos de uso

1. Objeto e aceitação

Estes Termos disciplinam o acesso e o uso do site toproleta.com (adiante, "Top Roleta" ou "Painel"), mantido por Top Roleta Media Ltda., CNPJ 48.746.722/0001-16, com sede em Av. 1, 537, Rio Claro/SP, CEP 13500-411. A navegação em qualquer página do Painel caracteriza adesão integral a estas condições. O Usuário que não concordar com alguma cláusula deve interromper o uso — sem qualquer ônus.

2. Natureza do serviço

O Top Roleta é um serviço de comparação e monitoramento de ofertas promocionais de cassinos online. A mantenedora não explora jogos de azar, não intermedeia apostas, não abre contas de jogador, não processa depósitos e não mantém custódia de valores de terceiros. Toda atividade de aposta acontece exclusivamente nas plataformas dos operadores, fora deste site.

3. Elegibilidade e território

O Painel destina-se a pessoas físicas com dezoito anos completos, residentes no Brasil. Os operadores comparados atuam sob domínios .bet.br e submetem cada acesso a verificações de idade e de localização — fora do território nacional, os links de oferta tendem a ser bloqueados pelos próprios operadores. Constitui violação destes Termos qualquer tentativa de driblar esses controles, inclusive por meio de redes privadas virtuais.

4. Remuneração por afiliação

A operação do site é financiada por comissões pagas pelos operadores quando o Usuário abre conta ou realiza depósito após acionar um link comercial do Painel. O Usuário nada desembolsa por esse mecanismo. A existência ou o valor da comissão pode determinar quais ofertas são exibidas e em que ordem de destaque comercial, mas não interfere no Índice PB, calculado por fórmula pública com pesos fixos. O detalhamento consta da política de publicidade e afiliação.

5. Operadores autorizados

Somente integram o Painel plataformas com autorização vigente da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), expedida com fundamento na Lei nº 14.790/2023 e vinculada ao domínio .bet.br. Antes de qualquer cadastro, recomenda-se ao Usuário conferir a situação do operador na relação oficial de autorizadas publicada pela SPA.

6. Condutas vedadas

Ao utilizar o Painel, o Usuário se obriga a não:

• empregar robôs, raspadores ou rotinas automatizadas de extração de conteúdo;
• gerar cliques artificiais ou manipular, por qualquer meio, os programas de afiliados;
• tentar acesso a sistemas internos ou a áreas não públicas do site;
• contornar a confirmação de maioridade deste site ou as verificações dos operadores;
• reproduzir textos, notas ou bases de dados sem autorização escrita;
• comprometer a disponibilidade, a integridade ou a segurança do serviço.

7. Propriedade intelectual

Textos, avaliações, a metodologia do Índice PB, as bases de dados e os elementos visuais do Painel pertencem à mantenedora e estão protegidos pela Lei nº 9.610/1998. Citações breves acompanhadas de link para a fonte são admitidas; usos além disso dependem de autorização por escrito. As marcas dos operadores mencionados pertencem aos respectivos titulares e servem unicamente à identificação — a menção não sugere patrocínio, endosso ou vínculo societário.

8. Responsabilidade dos operadores e escalonamento

Cadastro, verificação de identidade, concessão de bônus, resultados de jogos, processamento de saques, pagamento de prêmios e eventuais bloqueios de conta são serviços prestados pelo operador e regidos pelos termos e condições dele, que podem mudar sem nosso conhecimento. Divergências nessas matérias devem ser conduzidas na seguinte ordem: primeiro, o SAC da plataforma; persistindo o impasse, a ouvidoria do próprio operador; em última instância, os canais de fiscalização da SPA/MF. O Top Roleta não integra nem arbitra essas relações.

9. Limitação de responsabilidade

As informações do Painel são publicadas no estado em que se encontram e podem apresentar defasagem entre um ciclo mensal de verificação e outro; havendo conflito, prevalecem sempre as condições vigentes no site do operador. O Top Roleta não garante ganhos em apostas — perder o valor apostado é resultado possível e frequente — e, nos limites da legislação aplicável, não responde por perdas em apostas, por decisões dos operadores sobre contas e pagamentos, nem por danos indiretos decorrentes do uso das informações publicadas.

10. Tributação de prêmios

Pela legislação em vigor, o prêmio líquido obtido em apostas de quota fixa sujeita-se ao Imposto de Renda à alíquota de 15% (quinze por cento), apurado e retido na fonte pelo próprio operador antes de o valor chegar à conta do Usuário. A mantenedora não efetua retenções — não movimenta valores de jogadores — e esta cláusula não constitui aconselhamento tributário individual.

11. Alterações destes Termos

A mantenedora poderá revisar este documento para acompanhar mudanças na legislação ou no serviço. Cada nova versão é publicada nesta página, com atualização da data de vigência; alterações substanciais serão anunciadas no Painel antes de produzirem efeitos. O uso continuado do site após a publicação equivale à concordância com a redação revista.

12. Lei aplicável e foro

Aplica-se a estes Termos a legislação da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias, ressalvada a faculdade legal de o Usuário consumidor demandar no foro do seu próprio domicílio.

13. Jogo responsável

Aposta é despesa de entretenimento sujeita a perda — nunca fonte de renda. Se o hábito de jogar sair do controle, do Usuário ou de alguém próximo, existe atendimento gratuito, sigiloso e ininterrupto pelo telefone 0800 522 1900. Recursos adicionais e as ferramentas de autocontrole dos operadores estão reunidos na página de jogo responsável.

14. Atendimento

Questões sobre estes Termos podem ser dirigidas a [email protected] ou ao telefone +55 (19) 3524-2476. Correspondências físicas: Top Roleta Media Ltda., Av. 1, 537, Rio Claro/SP, CEP 13500-411. Assuntos de dados pessoais seguem o canal próprio indicado na política de privacidade.