Política de privacidade

1. Direitos da pessoa titular

Esta política começa pelo que mais importa: as garantias que a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) assegura a quem tem dados tratados pelo Top Roleta. O Art. 18 confere ao titular:

• I — obter a confirmação de que algum dado seu é tratado por nós;
• II — acessar os dados existentes;
• III — corrigir registros incompletos, inexatos ou desatualizados;
• IV — obter a anonimização, o bloqueio ou a eliminação do que se mostrar desnecessário, excessivo ou tratado em desconformidade com a lei;
• V — solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observada a regulamentação da ANPD;
• VI — eliminar dados pessoais tratados com base no consentimento;
• VII — ser informado sobre as entidades, públicas ou privadas, com as quais houve compartilhamento;
• VIII — conhecer a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da recusa;
• IX — revogar o consentimento já concedido.

2. Exercício dos direitos

Os pedidos devem ser encaminhados ao Encarregado pelo endereço [email protected], com a indicação de qual direito está sendo invocado. Para evitar que terceiros obtenham informações em nome alheio, podem ser solicitados elementos que comprovem a identidade de quem pede — nada além do necessário para essa conferência. Requisições de confirmação e acesso em formato simplificado recebem retorno imediato; as demais, resposta completa no prazo de quinze dias contados do recebimento. Não há cobrança em nenhuma hipótese.

3. Controladora e Encarregado

Responde pelas decisões de tratamento, na condição de controladora, a empresa Top Roleta Media Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 48.746.722/0001-16, com sede em Av. 1, 537, Rio Claro/SP, CEP 13500-411, mantenedora do Top Roleta. Em cumprimento ao Art. 41 da LGPD, a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) está formalmente designada e atende pelo canal [email protected]. Assuntos que não envolvam dados pessoais seguem por [email protected] ou +55 (19) 3524-2476.

4. Dados tratados

O inventário é curto e se divide em três grupos:

• Dados fornecidos pela própria pessoa: o e-mail cadastrado para receber avisos do site e o conteúdo das mensagens dirigidas aos nossos canais de atendimento.
• Registros técnicos de navegação: endereço IP, identificação de navegador e dispositivo, páginas acessadas, data, hora e origem de cada visita.
• Registros de afiliação: a anotação de qual botão de oferta foi acionado, em que momento e a partir de qual página — informação indispensável à apuração das comissões descritas na política de publicidade e afiliação.

CPF, documentos de identidade, dados bancários e movimentações de aposta não transitam por este site em nenhuma hipótese: pertencem à relação direta entre a pessoa e o operador escolhido.

5. Bases legais e finalidades

Cada finalidade se apoia em uma hipótese do Art. 7º da LGPD:

• Consentimento (inciso I): envio de avisos por e-mail e gravação de cookies não essenciais. A autorização pode ser desfeita a qualquer momento, pelos caminhos da página de descadastro e da política de cookies.
• Obrigação legal (inciso II): conservação dos registros de acesso pelo prazo mínimo fixado na Lei nº 12.965/2014 e atendimento a determinações de autoridades competentes.
• Execução de contrato e procedimentos preliminares (inciso V): uso do e-mail e do conteúdo das mensagens para responder a solicitações formuladas pela própria pessoa.
• Legítimo interesse (inciso IX): estatísticas de audiência em formato agregado e prevenção de fraude nos registros de afiliação — sempre com o mínimo de dados e preservada a possibilidade de oposição.

6. Compartilhamento

Vender ou alugar dados pessoais não integra a atividade da controladora, cuja receita vem de comissões de afiliação. O repasse de informações restringe-se a três situações:

• Prestadores contratados — hospedagem, medição de audiência e disparo de e-mails —, que atuam na condição de operadores definida no Art. 5º, VII, da LGPD, vinculados a contrato e às nossas instruções.
• Plataformas de aposta, somente após o clique: ao seguir um link comercial, a pessoa ingressa no ambiente do operador, que assume dali em diante a posição de controlador independente, sob política de privacidade própria. O parâmetro transmitido no redirecionamento é um código de indicação — não carrega nome, e-mail nem qualquer dado que individualize alguém.
• Autoridades públicas, mediante ordem judicial ou requisição com fundamento legal, no estrito limite do que for determinado.

7. Transferências internacionais

Parte dos prestadores mantém infraestrutura fora do território brasileiro. Quando isso ocorre, a operação observa os Arts. 33 a 36 da LGPD: ou o país de destino oferece grau de proteção reconhecido pela ANPD, ou o contrato incorpora cláusulas e salvaguardas que garantem proteção equivalente à exigida pela lei brasileira.

8. Conservação e descarte

• Registros de acesso: seis meses, prazo mínimo da legislação de internet;
• E-mail para avisos: enquanto a inscrição estiver ativa, com remoção no prazo indicado na página de descadastro;
• Mensagens de atendimento: pelo período necessário para concluir e documentar cada chamado;
• Identificadores de métricas e afiliação: prazos detalhados na política de cookies.

Encerrada a finalidade, o dado é eliminado ou anonimizado. A conservação por período adicional só ocorre nas situações que o Art. 16 da LGPD admite — entre elas o cumprimento de dever legal ou o uso em estudos, após anonimização.

9. Segurança e incidentes

Na linha do Art. 46 da LGPD, mantemos tráfego criptografado (HTTPS), acesso interno limitado a quem precisa, coleta reduzida ao mínimo e reavaliação periódica dos fornecedores. Nenhuma arquitetura é imune a falhas: caso um incidente de segurança possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e as pessoas afetadas na forma do Art. 48, descrevendo os dados atingidos e as providências adotadas.

10. Reclamação à ANPD

Independentemente de contato prévio conosco, qualquer titular pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados por meio do portal gov.br/anpd. O canal [email protected] segue disponível para quem preferir tentar primeiro uma solução direta.

11. Menores de idade

O conteúdo do Top Roleta é reservado ao público adulto, e não há coleta intencional de dados de pessoas com menos de dezoito anos. Registros identificados como pertencentes a menores são eliminados tão logo a situação seja constatada.

12. Cookies e registros locais

Os identificadores gravados no navegador — inclusive as anotações de preferência mantidas no armazenamento do próprio aparelho — recebem tratamento em documento específico: a política de cookies descreve categorias, prazos de vida e o caminho para retirar o consentimento.

13. Alterações

Revisões desta política passam a valer na data indicada no topo da página. Mudanças que afetem direitos dos titulares serão sinalizadas nesta mesma página e, para quem integra a lista de avisos, comunicadas por e-mail antes de produzirem efeitos.